Reajustes de Planos de Saúde

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O que a lei assegura

A legislação vigente assegura o reajuste anual dos planos e atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a responsabilidade por esse controle. As regras variam conforme o tipo de contratação (se individual ou coletivo) e da data de contratação do plano (se assinado a partir de 2 de janeiro de 1999 - data em que entrou em vigor a Lei 9.656/98 - ou se, assinado antes disso, não passou por nenhum tipo de adaptação).

Para os planos individuais e familiares firmados em data anterior à vigência da Lei 9.656/98, o reajuste deve seguir o que está definido em contrato. Nos contratos que não preveem nenhuma cláusula sobre o assunto, o reajuste anual obedece ao percentual máximo fixado pela ANS.

Os planos individuais e familiares que foram firmados a partir de 02/01/1999 (data em que a Lei 9.656/98 passou a valer) ou que foram adaptados à Lei serão reajustados no mês de aniversário do contrato, e o índice máximo de reajuste será aquele definido pela ANS.

Já os planos coletivos observam as cláusulas contratuais negociadas entre as partes (empresa e operadora), e o percentual de reajuste definido por elas é, posteriormente, informado à ANS. 

No agrupamento, o reajuste deverá ser igual para todos os contratos da mesma operadora. O índice de reajuste deverá ser publicado pela própria operadora em seu site no mês de maio de cada ano, ficando vigente até abril do ano seguinte e podendo ser aplicado nos respectivos meses de aniversário de cada contrato.

 

Confirme qual é seu tipo de contrato e entenda as regras aplicadas


Plano Individual/Pessoa Física

Seguindo o controle regulatório da ANS, a revisão dos planos acontece anualmente, no aniversário do contrato. Pode haver, ainda, o reajuste por variação da faixa etária da pessoa. A aplicação de mensalidades diferentes para idades diferentes é uma prática mundial, tendo em vista que os idosos, por exemplo, podem superar em mais de seis vezes os gastos dos jovens na utilização dos planos de saúde.

ATENÇÃO:
Um consumidor pode ter um aumento duplo da mensalidade em um mesmo mês, se o reajuste anual coincidir com o reajuste da faixa etária. Lembre-se: ambos estão previstos em contrato.

 

Plano Coletivo Empresarial/Pessoa Jurídica

O reajuste dos planos coletivos também é realizado na data de aniversário do contrato, mas, neste caso, as partes podem negociar o percentual de reajuste a ser aplicado, de acordo com as cláusulas contratuais. Esse percentual é calculado com base na frequência com que os beneficiários usam o plano e os tipos de procedimento realizados, o que é conhecido como ‘critério de sinistralidade’.

É obrigatório que a ANS seja comunicada pelas operadoras, em até 30 dias após a definição do reajuste, sobre qual índice será aplicado ao contrato coletivo.

As empresas com até 29 vidas têm regras de reajuste específicas estabelecidas pela ANS na Resolução Normativa 309/2012, criadas para oferecer mais equilíbrio no cálculo desse aumento. Nesse caso, as operadoras são obrigadas a agrupar os contratos e a calcular um reajuste único. A ANS não define os percentuais de reajuste desses planos, apenas as regras para o cálculo dos percentuais e quais contratos devem ser agrupados: todos os contratos coletivos empresariais e os contratos coletivos por adesão firmados após 1º de janeiro de 1999, ou adaptados à Lei nº 9.656/98, que possuem menos de 30 beneficiários.

ATENÇÃO:

- Além do reajuste anual, cada beneficiário de plano coletivo empresarial/pessoa jurídica poderá ter seu plano de saúde reajustado em função da mudança de sua faixa etária. Isso também vale para beneficiários contributários, ou seja, que arcam com parte ou com o total dos custos do plano de saúde oferecido pela empresa.

- Se você se aposentou ou foi desligado da empresa, mas manteve o benefício do plano de saúde, também terá tanto o reajuste anual do plano quanto o reajuste por faixa etária. 

- Para mais informações sobre essas situações específicas, procure a área de Recursos Humanos da sua empresa.

 

Plano Coletivo por Adesão

Os percentuais de reajuste de planos coletivos por adesão (oferecidos por associações, sindicatos, entidades de classe, empregadores etc.) não são definidos pela ANS. A Agência somente estabelece que, no mês de aniversário do contrato coletivo, o valor da mensalidade seja reajustado, todos os anos.

CUIDADO:

- Antes de assinar um contrato, certifique-se de que o plano pelo qual você está optando é individual ou se você está sendo  vinculado a uma entidade de classe - ou seja, contratando um plano coletivo por adesão.

- Isso fará toda a diferença quando seu plano fizer aniversário e precisar ser reajustado. Os reajustes dos planos coletivos por adesão funcionam da mesma forma que os planos empresariais, visto que as associações, os sindicatos e as entidades de classe são pessoas jurídicas, não pessoas físicas.

- Se você está ciente de que seu contrato é de um plano de saúde coletivo por adesão, confira à qual pessoa jurídica você está sendo vinculado e qual será o mês de aniversário do contrato, pois cada um possui uma data diferente. Assim, não terá imprevistos na sua fatura. 

 

Importante também você saber que os planos coletivos (tanto os coletivos por adesão como os coletivos empresariais) podem ser intermediados por uma administradora de benefícios. Nesse caso, é a administradora que será responsável por realizar todas as movimentações cadastrais do plano de saúde e pela negociação do percentual de reajuste com a operadora, todos os anos.